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CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 20 Direito Processual Penal 19 Direito do Consumidor 10
#2389012
Direito Processual Civil - CPC 1973: Princípios Gerais do Processo
2010 CONSULTEC TJ-BA
Juiz Leigo

Quando uma nova lei processual civil entra em vigor, é correto afirmar, exceto:

  • Atinge processos em curso.
  • Atinge os efeitos dos atos processuais já praticados.
  • Não atinge atos processuais já praticados e seus efeitos.
  • Atinge processos a serem iniciados.
  • Não atinge atos processuais já praticados, ressalvando o Superior Tribunal de Justiça, STJ, a possibilidade da Lei n° 8.009/90 retroagir para ser aplicada à penhora realizada antes da sua vigência.
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