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#1802992

O Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, exceto

  • quando houver ato ilícito.
  • quando houver infração da lei.
  • em casos de falência.
  • em casos de estado de insolvência.
  • em casos de encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados pelos crimes falimentares.
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