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#1802899

Nos termos do Art. 267 e do Art. 269, do Código de Processo Civil, há resolução do mérito quando

  • a ação for considerada intransmissível por disposição legal.
  • ocorrer confusão entre autor e réu.
  • já há coisa julgada sobre a matéria.
  • o pedido é considerado juridicamente impossível.
  • o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
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