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#1802897

Tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo

  • associação legalmente constituída e em funcionamento há menos de seis meses, na defesa de qualquer interesse do povo brasileiro.
  • partido político que tem apenas um senador.
  • partido político estrangeiro.
  • somente entidade de classe e organização sindical.
  • partido político com representação apenas nas assembleias legislativas dos estados brasileiros.
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