A O Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para julgar o crime político pela via do recurso ordinário.
B O Conselho Nacional de Justiça é órgão com funções jurisdicionais típicas.
C A súmula vinculante não é de observância obrigatória pelo Superior Tribunal de Justiça.
D É vedado ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia instalar a chamada justiça intinerante, principalmente no que se refere aos juizados especiais.
E O Advogado da União, e não o Procurador da Fazenda Nacional, representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.