A O envio da guia de recolhimento da Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo.
B É indispensável a instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento, individualizado e com participação do contribuinte, e a realização de notificação pessoal do lançamento.
C A presunção da notificação do lançamento, pelo envio da guia de cobrança (carnê) ao endereço do contribuinte, da Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento é absoluta, não sendo passível de ser ilidida pelo contribuinte.
D Incumbe ao município o ônus da prova da remessa e recebimento da guia de recolhimento da Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento ao endereço do contribuinte, sob pena de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA).