Determinado município, no curso de um processo em que figura como parte, identifica que o enunciado de uma súmula vinculante aplicado ao caso concreto está desatualizado em relação à nova legislação federal. Pretende, assim, provocar o Supremo Tribunal Federal (STF) para sua revisão. Com base na Lei nº 11.417/2006, assinale a afirmativa correta.
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