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CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Contabilidade Geral 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 4 Direito Constitucional 5 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 37 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 5 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9 Literatura 2 Raciocínio Lógico 1
#3056239
Direito Processual Penal: Aplicação da Lei Penal Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo
2023 CONSULPLAN TJ-AC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Considerando a Lei Processual Penal no tempo, assinale a afirmativa correta.

  • Não incide sobre os processos em andamento.
  • Incide sobre os processos em andamento, sem efeito retroativo.
  • Incide sobre os processos em andamento, com efeito retroativo, se benéfica ao acusado.
  • Não incide sobre os processos em andamento, salvo se anterior à audiência de instrução e julgamento.
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