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CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Agente Administrativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 2 Administração Pública 2 Administração de Recursos Materiais 3 Arquitetura de Computadores 1 Atendimento ao Público 1 Banco de Dados 1 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 3 Direito Penal 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Noções de Informática 3 Pedagogia 1 Português 10 Saúde Pública 6 Ética na Administração Pública 1
#3314213
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2023 CONSULPLAN SESPA-PA
Agente Administrativo

A concessão de serviço público pode gerar contratos administrativos de concessão. A escolha do concessionário se dá, via de regra, por meio de licitação. A extinção do contrato administrativo de concessão exige o respeito ao contraditório e à ampla defesa. São considerados exemplos de possibilidades de extinção: 

  • Encampação; caducidade; sublocação; e, arbitragem.
  • Anulação; caducidade; encampação; e, rescisão judicial.
  • Advento do termo contratual; sublocação; intervenção; e, arbitragem.
  • Extinção da empresa; advento do termo contratual; sublocação; e, arbitragem.
  • Advento do termo contratual; rescisão judicial; intervenção; e, falência da empresa.
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