Direito Administrativo:
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021,
Definições gerais, direitos e deveres dos administrados,
Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências,
Demais aspectos da lei 9.784/99,
Inquérito Administrativo - PAD,
Recursos Administrativos no Processo Administrativo
Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os
procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado
