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#3255676

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto Lei nº 12.527/2011, estará sujeita a sanção de: 

  • Proibição temporária de participar de licitação.
  • Recondução para outro órgão da Administração Pública indireta.
  • Admoestação verbal cumulada com multa equivalente ao maior salário-mínimo vigente no país.
  • Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
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