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CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Auxiliar Administrativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 3 Administração Pública 2 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 5 Direito Digital 1 Direito Penal 2 Gestão de Pessoas 8 Matemática 1 Português 10 Raciocínio Lógico 4
#3255225
Direito Constitucional: Organização do Estado - União, Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2023 CONSULPLAN CORE-PE
Auxiliar Administrativo

Um vereador apresentou um projeto de lei na cidade. Neste projeto, ele deseja regulamentar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na região história da cidade, bem como a criação do crime de abertura, para atendimento a clientes, de estabelecimento comercial em horário proibido, atribuindo ao crime pena de detenção de um a seis meses e multa. Considerando a Organização do Estado Brasileiro, o vereador 

  • pode apresentar o projeto dessa forma; ambos os temas podem, constitucionalmente, ser aprovados como lei municipal.
  • pode apresentar o projeto relativo ao horário de funcionamento, que pode ser aprovado. Mas, não pode, constitucionalmente, criar um tipo penal exclusivo para o município.
  • não pode apresentar nenhum dos dois projetos, pois, constitucionalmente, o horário de funcionamento de estabelecimentos é da competência legislativa dos Estados e de matéria penal da União.
  • pode apresentar o projeto de um tipo penal para o descumprimento de horário de funcionamento de estabelecimentos dentro do município, posto ser matéria de interesse local. Porém, não pode, constitucionalmente, limitar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, visto que, expressamente, é de competência constitucional da União.
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