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CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Enfermeiro

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Enfermagem 30 Legislação Estadual 5 Legislação do Ministério Público 3 Português 10
#1707701
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado do Pará
2022 CONSULPLAN MPE-PA
Técnico – Administrador +

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, quanto à destituição do Procurador-Geral de Justiça, está correto o que se afirma em:

  • Sendo a proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça rejeitada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, os autos do processo respectivo serão encaminhados para a decisão final do Conselho Superior do Ministério Público.
  • Contados do recebimento da notificação da proposta de destituição, o Procurador-Geral de Justiça poderá oferecer contestação e requerer produção de provas, indicando testemunhas ou apresentando documentos no prazo de vinte dias.
  • Se o Conselho Superior do Ministério Público reprovar a destituição do Procurador-Geral de Justiça, este reassumirá imediatamente o cargo e, na hipótese de aprovação, o Subprocurador-Geral de Justiça assumirá imediatamente as atribuições do destituído.
  • A destituição do Procurador-Geral de Justiça, assegurada ampla defesa e contraditório, será proposta em petição escrita e devidamente instruída com provas dos fatos, por iniciativa da maioria absoluta do Colégio de Procuradores de Justiça, e dependerá da aprovação de dois terços de seus integrantes, mediante voto secreto.
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