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CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Pedagogo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Legislação Estadual 5 Legislação do Ministério Público 3 Português 10
#1707620
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Demais aspectos da lei 9.784/99
2022 CONSULPLAN MPE-PA
Técnico – Administrador +

O Ministério Público do Estado do Pará instaurou um processo administrativo “X”, com base em sua legislação ordinária específica, que prevê o mesmo regramento sobre prazos previsto na Lei Federal nº 9.784/99. Nesse sentido, é correto afirmar que no processo administrativo “X”: 

  • Um prazo de dois dias úteis publicado em uma sexta-feira vence na segunda-feira seguinte.
  • Os prazos não admitem suspensão, salvo hipótese de requerimento conjunto de duas ou mais partes.
  • Um prazo de um mês, publicado em 31.01.2022 (segunda-feira), venceu em 28.02.2022 (segunda-feira).
  • Os prazos em anos contam-se em dias corridos, incluindo-se o dia do início e excluindo-se o dia do vencimento.
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