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CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Assistente Social

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Legislação Estadual 5 Legislação do Ministério Público 3 Português 10
#1707734
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação
2022 CONSULPLAN MPE-PA
Técnico – Administrador +

O Brasil pode ganhar um novo estado. Um projeto de criação de Tapajós, que se tornaria a 28ª unidade federativa do país, está em tramitação no Senado. O processo é complexo e passa por várias instituições políticas. De acordo com o projeto, se o Tapajós for criado, ele terá Santarém como sua provável capital e 43,15% do atual território do Estado do Pará. (Disponível em: https://g1.globo.com/pa/santarem-regiao/noticia/2021/11/18/estado-de-tapajos-entenda-o-processo-de-criacao-e-oplebiscito.ghtml. Adaptado. Acesso em: 25/06/2022.)
A respeito da criação de novos estados e seu tratamento na Constituição da República Federativa de 1988, assinale a afirmativa correta. 

  • Pressupõe a existência de Lei complementar da União estabelecendo período possível para criação de novos Estados.
  • Tem, dentre seus requisitos, a necessidade de divulgação de Estudos de Viabilidade Estadual e a edição de Lei estadual.
  • A cisão ou subdivisão de um estado acarreta a perda de parte de sua população e de seu território, não havendo perda da personalidade jurídica do ente primitivo.
  • Depende de aprovação da população diretamente interessada, assim entendida como a população tanto da área a ser desmembrada do Estado-membro como a da área remanescente.
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