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#1678310

Nos termos da Constituição Federal, considerando-se o que dispõe o Art. 30, compete ao Município organizar e prestar o serviço de:

  • Segurança pública de forma direta ou delegada.
  • Saúde pública mediante delegação de competência federal.
  • Transporte urbano de forma centralizada ou descentralizada.
  • Educação básica mediante delegação de competência estadual.
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