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#2246467

O Secretário Municipal de Saúde do município de Capanema/PR, ao final de sua gestão, deixou de prestar contas de determinado programa vinculado à sua Secretaria, passando- -se dos prazos previstos em lei. Diante de tal conduta, e considerando-se o disposto na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Secretário:

  • Não cometeu ato de improbidade administrativa
  • Cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
  • Cometeu ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
  • Cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública
  • Cometeu ato de improbidade administrativa decorrente de concessão indevida de benefício financeiro.
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