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CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 8 Direito Civil 25 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 3 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 1 Legislação Estadual 2 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 5 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 15
#1669341
Direito Processual Penal: Procedimento Penal, Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
2019 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Quanto ao Procedimento Especial do Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA.

  • O desaforamento é permitido na pendência de recurso interposto contra a decisão de pronúncia.
  • A instalação da sessão de julgamento sem o número mínimo legal de quinze jurados acarreta a nulidade do julgamento.
  • A intimação ao réu da sentença de pronúncia em regra é pessoal, mas excepcionalmente pode ser editalícia, permitindo o julgamento à revelia.
  • A sentença de absolvição sumária, prolatada ao fim dojudicium accusationis, constitui hipótese de extinção do feito com julgamento do mérito e faz coisa julgada formal e material, sendo atacada pelo recurso de apelação.
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