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#2584782

O Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, regulamenta a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB), antiga Lei de Introdução ao Código Civil. Sobre a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa INCORRETA.

  • O seu conteúdo interessa mais à Teoria Geral do Direito do que ao Direito Civil.
  • É tratada como norma de sobredireito, ou seja, norma jurídica que visa regulamentar outras normas. É conhecida, também, comolex legum.
  • Cabe à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro o papel de apontar as fontes do Direito Privado em complemento à própria lei.
  • O Decreto-Lei nº 4.657, que regulamenta a LINDB, sofreu alteração no ano de 2010 com a finalidade de levar o alcance de tal norma à esfera do Direito Internacional Privado.
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