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CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 18 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Internacional Público 1 Direito Notarial e Registral 18 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 História 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 7
#1841015
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Ação Popular, Mandado de Segurança, Habeas Corpus
2018 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Em relação aos instrumentos constitucionais para a proteção dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

  • Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
  • O mandado de segurança pode ser usado como sucedâneo de ação popular.
  • Ohabeas corpusé o meio adequado para impugnação de pronunciamento em processo administrativo que haja implicado a perda de cargo público.
  • É cabívelhabeas corpuscontra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
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