A A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
B O servidor punido com pena disciplinar tem o direito de pedir reconsideração da decisão, contudo o recurso só poderá ser apresentado na via judicial.
C Incorre em pena de demissão o servidor que participar de gerência de empresa privada ou que exercer comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
D O ato administrativo impositivo de penalidade deve ser fundamentado, sendo vedada a anotação da sanção disciplinar no assentamento funcional do servidor.