Disciplinas:
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 5
Direito Civil 6
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 1
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 3
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 1
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 1
Português 20
A empresa Beta Construção Civil Ltda, com sede no Município Ômega, foi contratada, em 2013, pelo Município Alfa,
para prestar serviços de engenharia consultiva (serviços técnicos especializados para elaboração dos projetos executivos
de implantação, material licitatório, assessoria na licitação e gerenciamento das obras). Dos diversos e complexos
serviços de engenharia uns foram executados na sede da empresa e outros no município onde ficará a construção.
Ocorre que Beta está sendo cobrada pelos Fiscos Municipais de Ômega e Alfa, que lhe exigem o pagamento do ISS. Na
situação descrita anteriormente
