Disciplinas:
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 5
Direito Civil 6
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 1
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 3
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 1
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 1
Português 20
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem por objetivo evitar ou mesmo reparar eventual
lesão a preceito fundamental que resulte de ato emanado do Poder Público. É legitimado para a propositura da ADPF:
