Disciplinas:
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 5
Direito Civil 6
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 1
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 3
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 1
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 1
Português 20
Anulada / Desatualizada
O Prefeito do Município X, no mês de março, decidiu realizar viagem para o exterior; para tanto, ausentou-se do
Município por prazo superior ao permitido em lei, afastando-se da Prefeitura sem a necessária autorização da Câmara
Municipal. Após o término do período de férias, retornou ao Município e reassumiu suas funções junto à Prefeitura
Municipal. O Prefeito ilustrado no caso hipotético do enunciado incorreu em
