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CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 5 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Português 4 Raciocínio Lógico 3 Redação Oficial 1
#1702824
Direito Tributário: Impostos Estaduais, ICMS
2017 CONSULPLAN TRF - 2ª REGIÃO
Analista Judiciário Área Judiciária

“Idealize que em um Estado qualquer da Federação foi publicado decreto governamental, pelo qual foi alterada a sistemática de recolhimento do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica. Passou-se do sistema de encontro de contas (crédito-débito) estabelecido por lei complementar, para um sistema de recolhimento por estimativa, com base no apurado no mês anterior, realizando-se no mês subsequente o encontro de contas e admitindo-se o creditamento, caso o saldo fosse favorável ao contribuinte.” Com relação ao novo sistema de recolhimento do ICMS deste Estado, tal como registrado no decreto, é correto afirmar que:

  • É válido, visto que não há necessidade de lei quando apenas se altera a sistemática de recolhimento do tributo.
  • É ineficaz, até que se complete o exercício fiscal em que foi promulgado o decreto, só produzindo efeitos após este período.
  • Afronta a Constituição, já que a criação de nova maneira de recolhimento do tributo deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material.
  • É inconstitucional, uma vez que a fixação de nova sistemática para recolhimento do imposto tem que ser aprovada pelo CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária.
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