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CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 2 Direito Civil 14 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Notarial e Registral 12 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 2 Geografia 1 História 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 4 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6 Literatura 1
#1692144
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2017 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Mulher que foi vítima de lesões corporais perpetradas por seu marido, firmou representação perante a autoridade policial e requereu medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06. O Juiz, na análise das medidas protetivas requeridas, poderá determinar, EXCETO:

  • Afastamento da ofendida do lar conjugal.
  • Revogação das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
  • Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial.
  • Proibição temporária de celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum.
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