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CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 2 Direito Civil 14 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Notarial e Registral 12 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 2 Geografia 1 História 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 4 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6 Literatura 1
#1692168
Direito Processual Penal: Recursos Criminais, Recurso em sentido estrito
2017 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Caberá recurso em sentido estrito, EXCETO

  • da decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
  • da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade da ação penal.
  • da sentença que conceder ou negar a ordem dehabeas corpus.
  • do despacho que receber ou rejeitar a denúncia.
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