A serão obrigatoriamente transferidos ao poder executivo.
B o prazo para a transferência será de 2 (dois) anos a partir da publicação da lei nº 12.587/2012.
C não caracteriza improbidade administrativa a não transferência no prazo estipulado pela lei.
D mesmo após a transferência, o poder judiciário poderá realizar despesas para manutenção do programa.