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CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Direito Constitucional 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 18 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3 Noções de Informática 13 Português 25 Psicologia 1 Redes de Computadores 1
#1844097
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente, Justiça da Infância e da Juventude
2017 CONSULPLAN TJ-MG
Oficial Judiciário

A Justiça da Infância e da Juventude NÃO é competente para

  • conceder a remissão como forma de manutenção do processo.
  • conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
  • aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança e ao adolescente.
  • conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público para apuração de ato infracional atribuído a adolescente aplicando as medidas cabíveis
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