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#1844096

Com relação ao adolescente infrator constituem exigências para a realização da medida de internação, EXCETO:

  • A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes.
  • Poderá ser aplicada em todos os casos de ocorrência de ato infracional.
  • Nunca poderá ser aplicada havendo outra medida adequada.
  • Pode-se permitir a realização de atividades externas, salvo determinação judicial em contrário.
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