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#2341476

Se a Comissão a que for distribuída uma proposição se julgar incompetente para apreciar a matéria ou se qualquer vereador ou Comissão suscitar conflito de competência em relação a ela, será este dirimido pelo(a):

  • Procuradoria.
  • Colégio de Líderes.
  • Presidente da Câmara.
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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