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#2341467

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo dispõe que as decisões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar serão tomadas

  • sempre por maioria relativa, presentes, no mínimo, três membros.
  • preferencialmente com a presença de cinco membros, por maioria absoluta.
  • sempre com a presença obrigatória de cinco membros, por maioria absoluta.
  • com qualquer número de votos, desde que presentes o mínimo de três membros.
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