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#2653826

A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe à Administração a necessidade de um maior e mais efetivo controle das receitas e despesas públicas na execução orçamentária, mais especificamente em relação ao regime de competência. Sobre o regime de competência, é correto afirmar que:

  • É utilizado para o registro de receitas e despesas.
  • É possível registrar e controlar o ingresso das receitas de capital.
  • É utilizado apenas para o registro de despesas e assunção de compromissos.
  • Caso o órgão opte por não utilizá-lo, é possível adotar apenas o regime de caixa.
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