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CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 18 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 18 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Estadual 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
#2080077
Direito Civil: Contratos em Espécie, Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança
2016 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

São efeitos civis do jogo tolerado e proibido, EXCETO:

  • Inexigível o mútuo contraído no ato de jogar para pagar dívida de jogo.
  • A invalidade de dívida de jogo não é oponível a terceiro de boa-fé.
  • A soma entregue a terceiro para ser paga ao ganhador não pode ser exigida.
  • A inexigibilidade da dívida de jogo não atinge contrato que tenha por objeto encobrir ou reconhecer a obrigação.
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