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CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 6 Direito Civil 18 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Notarial e Registral 5 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 4 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 12 Raciocínio Lógico 1
#1734049
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
2016 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade das leis, em face da orientação da Constituição da República brasileira, é correto afirmar:

  • Ao Tribunal de Justiça é defeso declarar a inconstitucionalidade de lei federal.
  • Ao Supremo Tribunal Federal cabe conhecer e julgar ADI contra lei federal, estadual e municipal.
  • Ao Superior Tribunal de Justiça compete a homologação de sentença estrangeira que não contrarie as normas de ordem pública e a soberania nacional.
  • Aos Juízes de Direito em estágio probatório, é defeso exercer o controle de constitucionalidade.
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