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CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Estagiário - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 2 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 1 Direito do Consumidor 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3 Português 20
#2587346
Direito Administrativo: Atos administrativos, Extinção dos atos administrativos
2016 CONSULPLAN TJ-MG
Estagiário Direito

Sobre a extinção do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • Os atos que geram direitos não podem ser anulados.
  • A revogação do ato administrativo tem efeitosex nunc, ou seja, não retroagem.
  • O Poder Judiciário e a Administração Pública podem ser sujeitos ativos na anulação de atos administrativos.
  • A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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