A os pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal.
B os pedidos de habeas data e de mandado de injunção, em todos os casos previstos na Constituição.
C o  pedido  de  designação  dos  membros  do  Ministério  Público  Estadual  para  exercerem  as  funções  de  Promotor  Eleitoral junto aos Juízos e Juntas Eleitorais.
D as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, inclusive para  os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, e estadual.