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#1661451

“O responsável pela administração de determinado órgão público tem ciência de ato de indisciplina praticado por um  servidor subordinado diretamente. A ciência ocorreu informalmente não tendo ocorrido qualquer reclamação escrita  e  nem  informações  dos  demais  envolvidos  nos  fatos." De  acordo  com  os  termos  da  Lei  Federal  nº  9.784/1999,  o  processo administrativo disciplinar deve ter início

  • de ofício pela autoridade competente.
  • exclusivamente por representação da vítima.
  • por recomendação única do Ministério Público. .
  • concentradamente por ato formal do chefe do Executivo.
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