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CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativa

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Disciplinas:
Direito Administrativo 19 Direito Constitucional 10 Direito Eleitoral 13 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 3 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 1 Noções de Informática 4 Português 9 Redação Oficial 1
#1661454
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
2015 CONSULPLAN TRE-MG
Técnico Judiciário Administrativa

Dentre as peculiaridades do contrato administrativo consta sanção que extrapola os limites contratuais e que, consoante à Lei Federal nº 8.666/1993, consiste na

  • interdição do local da obra.
  • declaração de inidoneidade.
  • rescisão unilateral da avença.
  • multa de 100% do valor da prestação.
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