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#1801241

Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A isenção depende de lei e alcança situações posteriores à sua vigência, impedindo o lançamento do tributo.
  • A isenção pode ter caráter específico para atingir determinadas situações, desde que preenchidas condições previstas em lei, sendo efetivada por despacho da autoridade administrativa.
  • A anistia equivale ao perdão legal da infração tributária e pode atingir infrações anteriores e posteriores à vigência da lei que a concede.
  • A remissão visa liberar o sujeito passivo do pagamento do crédito tributário após o respectivo lançamento, em regra, e deve atender, dentre outros aspectos, a diminuta importância do crédito tributário.
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