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CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 12 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Notarial e Registral 15 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 10 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#1801299
Direito Constitucional: Previdência Social, Ciência, Tecnologia e Comunicação Social, Meio Ambiente, Ordem Social
2015 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Quanto às normas constitucionais que regem a ordem social, é INCORRETO afirmar:

  • Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
  • A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.
  • São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
  • A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
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