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CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 7 Direito Civil 12 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Notarial e Registral 12 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 10 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 16
#2725131
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Legalidade, Legislação do Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Tributos Federais, CIDE, Tributos Municipais, COSIP
2015 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registro Remoção

Sobre o Sistema Tributário Nacional, é INCORRETA a assertiva:

  • As limitações constitucionais ao poder de tributar devem ser reguladas por meio de lei complementar.
  • Ofende o princípio da legalidade a atualização monetária da base de cálculo do tributo por meio de decreto.
  • É defeso ao Estado e ao Distrito Federal a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.
  • Os Municípios e o Distrito Federal não podem instituir taxa para remunerar o serviço de iluminação pública.
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