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CONSULPLAN - 2014 - TERRACAP - Advogado

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Disciplinas:
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#2679508
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
2014 CONSULPLAN TERRACAP
Advogado

Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, através da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), marque a alternativa INCORRETA.

  • As emendas constitucionais podem ser objeto de ADI.
  • Os enunciados de súmulas de jurisprudência dos tribunais não podem ser objeto de AD
  • Não cabe ADI para questionar a constitucionalidade de ato normativo anterior à Constituição.
  • O Supremo Tribunal Federal admite o ajuizamento de ADI para atacar lei ou ato normativo revogado ou de eficácia exaurida
  • Abstraindo‐se o decreto autônomo da discussão, pode‐se afirmar que os regulamentos ou decretos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo não podem ser objeto de ADI.
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