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#2019040

Pedro, servidor público, deseja participar da direção de órgão da Administração Pública Direta, aduzindo que a Constituição Federal, independentemente de lei regula- mentadora, fixa direitos mínimos para o usuário. Dentre as formas de participação previstas na Constituição, consta a

  • eleição direta dos dirigentes.
  • nomeação para cargo de direção.
  • vedação aos candidatos sem qualificação técnica.
  • indicação de lista tríplice para um cargo de direção.
  • representação contra o exercício negligente do cargo.
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