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CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Geral 2 Administração Pública 1 Auditoria Governamental 1 Direito Administrativo 12 Direito Civil 1 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 9 Direito Penal 1 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 2 Noções de Informática 5 Português 15
#2019037
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Câmara dos Deputados
2013 CONSULPLAN TRE-MG
Analista Judiciário Área Administrativa

Paulo é Deputado Federal e, da tribuna da Câmara dos Deputados, lança afirmações caluniosas contra o empresário José que, imediatamente, apresenta as ações penais e civis cabíveis. Nesse caso, consoante as normas constitucionais,

  • haverá sanção penal.
  • ocorre a indenização civil.
  • aplica-se a imunidade material.
  • incide a responsabilidade criminal.
  • caracteriza-se a inviolabilidade formal.
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