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CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Geral 2 Administração Pública 1 Auditoria Governamental 1 Direito Administrativo 12 Direito Civil 1 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 9 Direito Penal 1 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 2 Noções de Informática 5 Português 15
#2019035
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Congresso Nacional
2013 CONSULPLAN TRE-MG
Analista Judiciário Área Administrativa

Ronaldo exerce a função de Presidente do Congresso Nacional e pretende fixar os subsídios dos parlamentares. No regime de atribuições do Congresso, tal ato

  • atrai a ratificação por referendo.
  • constitui competência exclusiva do Congresso.
  • depende de sanção do Presidente da República.
  • compõe ato complexo envolvendo dois poderes.
  • estabelece limites remuneratórios para a República.
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