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CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Advogado

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 3 Direito Civil 1 Direito Penal 1 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 1 Matemática 2 Noções de Informática 5 Não definido 2 Português 9 Raciocínio Lógico 3
#2096366
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Transferências Voluntárias
2011 CONSULPLAN CREA-RJ
Advogado

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária “a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde”. São exigências previstas na referida Lei, EXCETO:

  • Existência de dotação específica.
  • Formalização por meio de convênio.
  • Vedação de transferência para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, conforme disposto no inciso X do art. 167 da Constituição.
  • Comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
  • Previsão orçamentária de contrapartida.
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