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#2854654

Conforme dispõe a Lei Orgânica de Congonhas, a atividade de administração pública do Poder Público do município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, motivação e razoabilidade. A moralidade e a razoabilidade serão apuradas com a seguinte finalidade:

  • Em função da prudência em relação à pessoa.
  • Para efeito de controle e invalidade, em face dos dados objetivos de cada caso.
  • Devido a necessidade de publicar atos em órgãos oficiais.
  • No caso de redução de motivação por força excessiva de jornada de trabalho.
  • A junção de pessoas como forma de atendimento impessoal.
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