Analise as afirmativas de acordo com as leis municipais de Campo Verde:
I. A contribuição de melhoria prevista na Constituição Federal tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.
II. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada pelo município na forma dos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional e do Decreto-lei nº. 195, de 24/02/67.
III. Nenhuma construção, reconstrução, reforma com acréscimo, demolição, obra e instalação de qualquer natureza ou urbanização de terrenos particulares poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença ao Departamento de Tributação.
IV. O licenciamento para construção será concebido mediante requerimento, solicitando o licenciamento, constando o nome e a assinatura do requerente proprietário e o prazo da conclusão para a construção.
V. As águas residuais de qualquer natureza, quando, por suas características físicas, químicas ou biológicas, alterarem prejudicialmente a composição das águas receptoras, deverão sofrer prévio tratamento. É proibido o lançamento de águas residuais no sistema de captação de águas pluviais.
Estão corretas apenas as afirmativas:
I. A contribuição de melhoria prevista na Constituição Federal tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.
II. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada pelo município na forma dos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional e do Decreto-lei nº. 195, de 24/02/67.
III. Nenhuma construção, reconstrução, reforma com acréscimo, demolição, obra e instalação de qualquer natureza ou urbanização de terrenos particulares poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença ao Departamento de Tributação.
IV. O licenciamento para construção será concebido mediante requerimento, solicitando o licenciamento, constando o nome e a assinatura do requerente proprietário e o prazo da conclusão para a construção.
V. As águas residuais de qualquer natureza, quando, por suas características físicas, químicas ou biológicas, alterarem prejudicialmente a composição das águas receptoras, deverão sofrer prévio tratamento. É proibido o lançamento de águas residuais no sistema de captação de águas pluviais.
Estão corretas apenas as afirmativas:
