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#2855473

O auto de infração deverá conter, segundo o Código de Obras do município de Campo Verde: (Marque entre as alternativas, conforme o caso, qual poderá ser dispensada)

  • Fato ou ato que constitui a infração.
  • Nome e assinatura do autuante e sua categoria funcional.
  • Nome e assinatura do infrator, ou denominação que a identifique, residência ou sede.
  • Nome, assinatura e residência das testemunhas.
  • A designação do dia e o lugar em que se deu a infração ou em que ela foi constatada pelo autuante.
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